Parecer - Parecer Jurídico nº262/2020 de 23/09/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 105 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº262/2020
Data
23/09/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº105/2020 – Inclusão da Semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais no Calendário de Eventos Oficiais da cidade.
Indexação
interesse público; §10, do artigo 73, da Lei Eleitoral (Lei nº9.504/1997);calendário de eventos.
Texto Integral