Parecer DJUR - Parecer DJUR nº298/2025 de 15/09/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº298/2025
Data
15/09/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº180/2025 – Regulamentação das audiências públicas
Indexação
Regulamentação; audiências públicas; revogação; Lei nº2.498/2001; parlamento; consequência natural; exercício; capacidade legislativa; regular; atividade; competência; mesa diretora; poder legislativo; artigo 16, RI; fonte; custeio; orçamento municipal; aspecto financeiro; anexação; relatório; impacto financeiro; artigo 17, §1º, da LC nº101/00 (LRF).
Texto Integral