Parecer DJUR - Parecer DJUR nº312/2025 de 18/09/2025 por José Reus dos Santos (Emenda nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº312/2025
Data
18/09/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Emenda Aditiva nº31/2025 ao PL nº08/2025 – Alteração de dispositivo da Lei nº1562/91 (Transporte turístico)
Indexação
Emenda Aditiva; Alteração; Lei nº1562/91; Transporte turístico; Poder; emenda; postulado constitucional; freios e contrapesos; exercício equilibrado do poder; despesa; erário público; regularidade jurídica; legitimidade legislativa; STF-ADIn nº4138, Rel.Min.Celso de Melo, 17-10-2018.