Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 27/11/2020 por Consultor Juridico (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer DJUR

Nome

Rosimeire Cassia Cascardo Werneck

Data

27/11/2020

Autor

Consultor Juridico

Ementa

Proposta isentiva aos contribuintes que aderirem ao Programa Minha Casa Verde Amarela.

Indexação