Parecer - Parecer Jurídico nº352/2020 de 01/12/2020 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei nº 164 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº352/2020
Data
01/12/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Parecer 352.2020 - Veto ao PL 164.Alter.Lei 3946
Indexação
veto; ilegitimidade parlamentar; penalidade de trânsito; Constituição Federal, art.22, XI; Código de Trânsito Brasileiro, §3º, art.256;
Texto Integral