Parecer - Parecer Jurídico nº359/2020 de 09/12/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 133 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº359/2020
Data
09/12/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Projeto de Lei nº133/2020 - Crédito Adicional Especial
Indexação
legislação orçamentária; artigo 40, caput ; 41, inciso III, da Lei nº4.320/64; Lei das Finanças Públicas; adequação orçamentária; alteração do destino; emendas
Texto Integral