Parecer - Parecer Jurídico nº360/2020 de 11/12/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 123 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº360/2020
Data
11/12/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 123/2020 – Bolsa de estudos
Indexação
artigo 16, incisos I e II, da LRF - LC 101/90; vedação; lei eleitoral (Lei 9.504/97); transferência de valores; distribuição de benefícios a título gratuito; ano eleitoral; §10, art.73
Texto Integral