Parecer - Parecer Jurídico nº361/2020 de 12/12/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 125 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº361/2020
Data
12/12/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Projeto de Lei nº125/2020 - Legalidade. Prefeito detém capacidade para gerir a forma, estrutura e funcionamento da máquina administrativa - Artigo 62, da Lei Orgânica local.
Indexação
artigo 62, da Lei Orgânica local; atribuições dos organismos públicos; estrutura administrativa; Secretaria da Fazenda;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; “fiscalização” e monitoramento do Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; “fiscalização” e monitoramento do Meio Ambiente
Texto Integral