Parecer - Parecer Jurídico nº035/2021 de 11/02/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº035/2021
Data
11/02/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº08/2021 - Alteração artigo 2º, da Lei nº4577/2017. Legitimidade, Poder de emenda. Legalidade.
Indexação
Lei nº4577/2017; legitimidade, poder de emenda; legalidade.
Texto Integral