Parecer IBAM - IBAM de 16/02/2021 por IBAM (Projeto de Lei nº 171 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer IBAM
Nome
IBAM
Data
16/02/2021
Autor
IBAM
Ementa
Processo Legislativo. Projeto de Lei. Notificação Compulsória. Violência contra a mulher. Lei nº10.778/2003. Princípio da Necessidade. Separação dos Poderes.
Indexação
Processo Legislativo. Projeto de Lei. Notificação Compulsória. Violência contra a mulher. Lei nº10.778/2003. Princípio da Necessidade. Separação dos Poderes.
Texto Integral