Parecer - Parecer Jurídico nº042/2021 de 16/02/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº042/2021
Data
16/02/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 03/2021 – Alteração da Lei nº3.736/10 (Conselho Municipal da Juventude). Origem parlamentar. Vício de origem
Indexação
Secretaria Municipal da Administração; Secretaria Municipal do Trabalho, Juventude e Capacitação; Lei nº3.736/2010; substituição; conselheiros;
vício de origem; Administração Pública Municipal; artigo 45, II, da LOM; competência privativa; Prefeito Municipal; iniciativa das leis; artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; direção superior da Administração Pública Municipal
vício de origem; Administração Pública Municipal; artigo 45, II, da LOM; competência privativa; Prefeito Municipal; iniciativa das leis; artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; direção superior da Administração Pública Municipal
Texto Integral