Parecer DJUR - Rosimeire Cássia Cascardo Werneck de 26/02/2021 por Consultor Juridico (Veto Total ao Projeto de Lei nº 46 de 2020)

Consoante justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo, a Assistência Farmacêutica compreende um processo que reclama uma atenção especial, razão porque deve permanecer reservada aos gestores públicos da saúde.
Assim, consoante arrazoado no Parecer Jurídico 59/21, doc. anexo, entendemos pela manutenção do veto aposto.