Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 08/03/2021 por Consultoria Juridica (Substitutivo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
08/03/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Modificações quanto a representatividade da Lei Municipal 4.251/2014, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Indexação