Parecer DJUR - Parecer DJUR nº313/2025 de 26/09/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 187 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº313/2025
Data
26/09/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°187/2025 – Programa “Universidade Constrói Foz”
Indexação
Programa “Universidade Constrói Foz”; artigo 30, inciso VI, Constituição Federal; município possui competência para atuar no ensino fundamental e educação infantil; invasão; competência reservada constitucionalmente ao Poder Executivo; artigo 62, inciso XII, Lei Orgânica Municipal; Tese nº917, STF; implantação depende totalmente da execução pelo prefeito municipal; interferência nas atribuições do prefeito; obrigação da implementação; inconstitucional; artigo 2º, CF; jurisprudência do STF.