Parecer - Parecer Jurídico nº95/2021 de 25/03/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº95/2021
Data
25/03/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº016/2021 – “Programa Banco de Ração”. Legalidade
Indexação
ração a animais; prefeitura; distribuição; ato governo; IBAM; princípio da separação dos poderes (art.2º, CF); competência gerencial e administrativa do poder executivo; real impacto orçamentário da proposta.
Texto Integral