Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 05/04/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
05/04/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Proposta que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19.
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