Parecer - Parecer Jurídico nº119/2021 de 14/04/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº119/2021
Data
14/04/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°31/2021 - Estabelece a atividade de formação de vigilantes como essencial durante a pandemia
Indexação
formação de vigilantes; atividade essencial; interesse público; legitimidade; municipalização da saúde; Constituição Federal, artigo 30, inciso I; competência legislativa local; artigo 4, II, da LOM; artigo 7º, da LOM; harmonia entre os poderes; independência; freios e contrapesos; suplementação da legislação federal e estadual; artigo 2º, da CF.
Texto Integral