Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 18/04/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer DJUR

Nome

Consultoria Juridica

Data

18/04/2019

Autor

Rosimeire Cassia Cascardo Werneck

Ementa

Alterações Código Tributário Municipal. Substituição do índice de IGPM para INPC, e demais providências.

Indexação