Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 22/04/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Consultoria Juridica
Data
22/04/2019
Autor
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Ementa
Proposta de alteração no normativo que dispõe sobre classificação do zoneamento urbano.
Indexação
Texto Integral