Parecer - Parecer Jurídico nº123/2021 de 22/04/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº123/2021
Data
22/04/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 33/2021 – Carteira de Identificação para Autistas - CIA. Ilegalidade. Pareceres nº152/2013 e 392/2018
Indexação
Carteira de Identificação para Autistas - CIA. Ilegalidade. Pareceres nº152/2013; 392/2018; art.12, LOM; Lei Federal nº7116/83; ausência de impacto financeiro; pandemia; IBAM; ilegalidade formal.
Texto Integral