Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 06/05/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
06/05/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Matéria constitucional. Proteção a fauna e flora e coibição de práticas que impliquem em maus tratos.
Programa de Governo.
Programa de Governo.
Indexação
Texto Integral