Parecer - Parecer Jurídico nº153/2021 de 18/05/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº153/2021
Data
18/05/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL 24/2021 – Horta comunitária
Indexação
terrenos ociosos; função social da propriedade; programa de governo; chefia do poder executivo; invasão da competência do poder executivo; princípio da separação dos poderes; artigo 2º, da Constituição da República; Recurso Extraordinário nº878.911/RJ; repercussão geral; STF; artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal; projeto de lei de origem parlamentar; despesas ao executivo; Tese nº917; ARE 878.911 RG, Rel.Min.Gilmar Mendes; impacto financeiro; vícios sanáveis; Secretaria de Desenvolvimento Comercial e Agropecuário; direito de propriedade; art.5º, caput/CF.
Texto Integral