Parecer DJUR - Parecer DJUR nº327/2025 de 07/10/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 200 de 2025)

PL nº200/2025 – Combate a Imóveis Abandonados e Causadores de Degradação Urbana no Município

Imóveis Abandonados; Degradação Urbana; valorização imobiliária; qualidade; vida; população; município; Lei Orgânica Municipal; Artigo 11; ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; artigo 47, LOM; artigo 146, Constituição Federal; poder; competência legal; poder de polícia; artigo 78, Código Tributário Nacional; Estatuto das Cidades; Lei nº10257/2001; estímulo à utilização dos imóveis urbanos; art.2º, incisos VI, “a” e XVII; repressão legal; abandono; desapropriação (art.4º, V, “a”); limitações administrativas (art.4º, V, “c”); utilização compulsória (art.4º, V, “i”);