Parecer DJUR - Parecer DJUR nº326/2025 de 13/10/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 193 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº326/2025
Data
13/10/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº193/2025 – Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos
Indexação
Programa Municipal; Apoio aos Cursinhos; Populares; Gratuitos; Lei Municipal nº5177/22; cedência; espaços públicos; funcionamento; poder público; iniciativas populares; preparar estudantes; adentrar; universidade; LC nº95/98, artigo 7º, IV; impede; coexistência; duas leis; mesma matéria; conteúdo; mesmo assunto; não poderá ser disciplinado.