Parecer DJUR - Parecer de 12/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer
Data
12/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação