Parecer DJUR - Parecer DJUR nº368/2025 de 22/10/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 235 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº368/2025
Data
22/10/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº235/2025 – proibição da criação de abelhas do gênero Apis no perímetro urbano do município - Competência dos municípios para tratar sobre meio ambiente. Artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal. Legalidade
Indexação
proibição; criação; abelhas; gênero Apis; perímetro urbano; município; Competência; municípios; meio ambiente; Artigo 23, inciso VI, Constituição Federal; Legalidade; artigo 23, inciso VI, Constituição Federal; animal peçonhento; artigo 2º, inciso III, Portaria nº1.138/2014; Ministério da Saúde; classificação; “africanizada”; acidentes fatais; fauna nociva sinantrópica.