Parecer DJUR - Parecer DJU nº369/2025 de 22/10/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 236 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJU nº369/2025
Data
22/10/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº236/2025 – Validade de Laudo Médico Pericial que atesta diabetes tipo 1
Indexação
Validade; Laudo Médico Pericial; atesta diabetes tipo 1; artigo 4º, inciso VI, Lei Orgânica Municipal; competência dos municípios; saúde da população; assuntos; interesse local; iniciativa parlamentar; estrutura; administração pública; atribuições; órgãos; jurisprudência consolidada; STF (Tese nº917); interesse público; projeto; similar; Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa do Paraná; irregularidade; inciso IV, do artigo 7º, LC nº95/98.