Parecer DJUR - Parecer DJUR nº371/2025 de 23/10/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº371/2025
Data
23/10/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº210/2025 – Divulgação de prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus. Efetividade à Lei Estadual nº22.389/2025. Legalidade
Indexação
Divulgação; prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus; efetividade; Lei Estadual nº22.389/2025. Legalidade; não repetição; outra legislação em vigor; inciso IV, do artigo 7º, da LC nº95/98; artigo 4º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; com a jurisprudência consolidada do STF (Tese nº917).