Parecer DJUR - Parecer DJUR nº391/2025 de 04/11/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 254 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº391/2025
Data
04/11/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº254/2025 – Apresentação de antecedentes criminais para admissão no serviço público. Segurança pública. Legalidade
Indexação
antecedentes criminais; apresentação; admissão; serviço público; segurança pública; legalidade; alínea c, inciso II, §1º, artigo 61, Constituição Federal; servidores públicos; regime jurídico; artigo 144, Constituição Federal; dever do Estado; STF, Tese nº917; ingresso; eficácia; estimativa financeira; artigo 113, ADCT; princípio; moralidade.
Texto Integral