Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 06/11/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei nº 242 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
06/11/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral