Parecer - Parecer Jurídico nº145/2021 de 07/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 45 de 2021)

PL nº45/2021 - Desafetação (Parque Residencial Morumbi II)

Desafetação; artigo 225, caput, da Constituição Federal; artigo 98, do Código Civil; artigo 125, da Lei Orgânica Municipal; bens públicos; de uso comum do povo; de uso especial; bens dominicais; destinação; “finalidade”; interesse público; utilização imediata; afetação; Administração Pública; função específica; destinação específica do imóvel público; registro imobiliário; Loteamento Morumbi II; “regularizar”; Ação Civil Pública nº5001864-18.2019.4.04.7002; compensação ambiental.