Parecer DJUR - Parecer DJUR nº267/2025 de 10/11/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 267 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº267/2025
Data
10/11/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº267/2025 – Criação de faixas exclusivas para circulação de motocicletas
Indexação
Criação; faixas exclusivas para circulação; motocicletas; conteúdo similar; Lei Municipal nº5245/2023; lei em vigor; irregularidade; inciso IV, artigo 7º, LC nº95/98; matéria disciplinada por duas ou mais leis diferentes; artigo 22, XI, CF; competência privativa; legislar; matéria; trânsito; STF; legislação municipal; suplementar; município.