Parecer DJUR - Parecer DJUR nº419/2025 de 11/11/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 268 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº419/2025
Data
11/11/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº268/2025 – Estudo de tráfego para implantação de novas faixas de ônibus
Indexação
Estudo; tráfego; implantação; novas faixas; ônibus; estudos técnicos; mobilidade urbana; transporte coletivo; artigo 22, inciso XI, CF; competência privativa; União para legislar; trânsito; STF; extrapolar; competência legislativa suplementar; artigo 30, inciso II, Constituição Federal; relevância social; interesse público; princípio da eficiência; art.37, CF; Administração Pública; licitações; obras; serviços; engenharia; planejamento prévio; projeto básico; executivo; art.6º, XXV, XXVI, Lei nº14.133/21.
Texto Integral