Parecer - Parecer Jurídico nº172/2021 de 14/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº172/2021
Data
14/06/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº61/2021 - Autorização para início de processo de credenciamento de empresas para prestação de serviços ao município
Indexação
credenciamento; Lei Municipal nº4.526/2017; interesse público; nova lei de licitações; lei autorizativa; edital de chamamento; prestação de serviços; Lei nº4.526; artigo 6º, inciso XLIII; artigo 79; processo administrativo; Lei nº14.133/2021; nova Lei de Licitações.
Texto Integral