Parecer - Parecer Jurídico nº178/2021 de 21/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 50 de 2021)

PL 50/2021 – Essencialidade dos serviços de turismo e gastronomia

declaração de essencialidade; serviços; atividades ligadas ao turismo e gastronomia; interesse público; vocação do município; proteção; necessidade; crise; pandemia; legitimidade; Constituição Federal, artigo 30, inciso I; interesse local; iniciativa legislativa; competência; municípios; utilidade pública local; legislar sobre assuntos de interesse local; saúde pública municipalizada; art.198, caput e §4º; poder legislativo; poder governante; art.7º, da LOM;
competência suplementar do poder legislativo; arts.30, II, CF e 4º, II, LOM; harmonia entre os poderes; princípio dos freios e contrapesos; art.2º, CF.