Parecer DJUR - Parecer DJUR nº428/2025 de 14/11/2025 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº428/2025
Data
14/11/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto total ao PL nº46/25 – Sessões de cinema adaptadas a pessoas com hipersensibilidade
Indexação
Veto total; Sessões; cinema; pessoas com hipersensibilidade; sessão mensal adaptada; transtorno; Espectro Autista (TEA); Constituição Federal (art.23, II); competência comum; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; cuidar da saúde; assistência pública; proteção; garantia das pessoas portadoras; deficiência; inconstitucionalidade formal; material; obrigações; extrapolam; competência legislativa; legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência; Tese 917; ingerência indevida; Estado; atividade econômica.
Texto Integral