Parecer - Parecer Jurídico nº183/2021 de 23/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº183/2021
Data
23/06/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº49/2021 – Clicloturismo em Foz do Iguaçu
Indexação
cicloturismo; ato típico de governo; programa; orçamento; artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal; poder legislativo; capacidade administrativa e governamental; interesse público; erário público; rotas; gasto público; Supremo Tribunal Federal; iniciativa parlamentar; artigo 61, da CF; Lei Estadual nº20354, 14 de outubro de 2020; LC Nº95/98; lei tecnicamente repetitiva.
Texto Integral