Parecer DJUR - Parecer DJUR nº431/2025 de 18/11/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 261 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº431/2025
Data
18/11/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº261/2025 – “Programa Bosque da Vida”
Indexação
“Programa Bosque da Vida”; árvore nativa; Mata Atlântica; Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA); jurisprudência; STF; artigo 3º, Lei nº3452/2008; princípio; independência; poderes; artigo 2º, Constituição Federal; artigo 7º, caput, Lei Orgânica Municipal; jurisprudência consolidada; STF; Tese nº917; origem no legislativo será legítimo se não versar sobre a estrutura da administração pública, nem tratar a respeito das atribuições; órgãos.
Texto Integral