Parecer - Parecer Jurídico nº194/2021 de 25/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº194/2021
Data
25/06/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº62/2021 – alteração da Lei nº2.643/02 (Declaração de utilidade pública)
Indexação
poder de emenda; legalidade; Lei nº2.643, de 3 de setembro de 2002; declaração de utilidade pública; competência legislativa originária; STF; ADIn 546, Rel. Min. Moreira Alves, 11-3-1999, Plenário; legitimidade legislativa.
Texto Integral