Parecer - Parecer Jurídico nº195/2021 de 29/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº195/2021
Data
29/06/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº61/2021 (Credenciamento de empresas para prestação de serviço). Análise do Oficio nº438/21, do Gabinete do prefeito municipal
Indexação
lei provisória; lei temporária; artigo 193, II, da Lei de Licitações (Lei nº14.133/21; Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002; lei temporária; Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos; Consultoria-Geral da União.
Texto Integral