Parecer - Parecer Jurídico nº198/2021 de 30/06/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº198/2021
Data
30/06/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC 14/2021 – Alteração da LC nº17/93
Indexação
processo administrativo, sindicância; Lei Complementar nº17/93; Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu; formato digital; orçamento municipal; manutenção de arquivos; processos físicos; procedimentos disciplinares; interesse público; princípio da eficiência administrativa; artigo 37, caput, da CF/88; processos físicos; legitimidade; competência; organização funcional; cargos e atribuições; servidores do município; artigo 62, II, da Lei Orgânica Municipal; investigação preliminar.
Texto Integral