Parecer DJUR - Parecer DJUR nº450/2025 de 27/11/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 281 de 2025)

PL nº281/2025 – Placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público

Placa; informações sobre despesas em eventos; promovidos, patrocinados, emprego; dinheiro público; legislação constitucional (art.30, I, CF); Constituição do Estado do Paraná (art.17, I); atribuição legislativa; ente público; Constituição da República; privativo; Executivo; artigo 61, §1º, inciso II; artigo 84, inciso VI, “a”, Constituição Federal; artigo 45, incisos, LOM; princípio da separação dos poderes (art.2°, CF); princípio da publicidade; artigo 37, CF; inciso XXXIII, do artigo 5º; inciso II, §3º, artigo 37; Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011); órgãos; entidades públicas; transparência na gestão pública.