Parecer DJUR - Parecer DJUR nº458/2025 de 01/12/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 286 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº458/2025
Data
01/12/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°286/2025 - Prioridade de matrícula na Rede Municipal de Educação
Indexação
Prioridade; matrícula; Rede Municipal; Educação; inclusão, equidade; proteção social; artigo 23, inciso II, Constituição Federal; entes municipais; competência comum; União, Estados, Distrito Federal; Municípios; cuidar da saúde; assistência pública; proteção; garantia; pessoas portadoras; deficiência; Lei Orgânica Municipal; Câmara; Vereadores; atribuição; meios; acesso à educação; artigo 11, I, letra d; artigo 8º, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/15); artigo 21, Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/03); jurisprudência consolidada; STF (Tese nº917).
Texto Integral