Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 02/12/2025 por Consultoria Jurídica (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 240 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
02/12/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação