Parecer DJUR - Rosimeire Cassia Cascardo Werneck de 01/07/2021 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data
01/07/2021
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Emendas Parlamentares Obrigatórias, não obrigatoriedade da execução. Razões de ordem técnica.
Indexação
Texto Integral