Parecer - Parecer Jurídico nº187/2021 de 02/07/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº187/2021
Data
02/07/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº56/2021 – Semana Municipal do Migrante
Indexação
Semana Municipal do Migrante; Calendário de Eventos Oficiais; domicílio; estrangeiros; liberdade; igualdade; segurança; propriedade; Lei de Migração; Lei nº13.445, de 2017; imigração; assistência à saúde; prática religiosa; direitos humanos; Constituição Federal de 1988, artigo5º.
Texto Integral