Parecer DJUR - Parecer DJUR nº288/2025 de 08/12/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 288 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº288/2025
Data
08/12/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°288/2025 – "Programa Espaço Sensorial Inclusivo com Materiais Recicláveis"
Indexação
Programa Espaço Sensorial Inclusivo com Materiais Recicláveis; artigo 4º, inciso XI, Lei Orgânica Municipal; jurisprudência consolidada; STF (Tese nº917); dignidade humana; assistência às pessoas desamparadas; princípios; Constituição Federal, art.1º, III; 6º, caput; artigo 113, ADCT; §3º, artigo 15, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Texto Integral