Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 17/12/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 306 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
17/12/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral