Parecer DJUR - Parecer DJUR nº298/2025 de 17/12/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 298 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº298/2025
Data
17/12/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Projeto de Lei n°298/2025 – Política de Gestão do Atestado Médico e declaração de comparecimento
Indexação
Política; Gestão do Atestado Médico; declaração; comparecimento; rede pública municipal; saúde; diretrizes para a emissão ética, responsável e transparente; atestados médicos; declarações; comparecimento; otimização; serviços; combate ao uso indevido; artigo 30, inciso I, CF; Secretaria Municipal de Saúde (SMSA); Lei Orgânica de Foz do Iguaçu; art.150. inciso I; planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços; jurisprudência consolidada; STF (Tese nº917); Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR); Resolução nº39/2013.
Texto Integral