Parecer DJUR - Parecer DJUR nº007/2026 de 08/01/2026 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 307 de 2025)

PL n°307/2025 – Diretrizes para a promoção do acesso a medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME)

Diretrizes; promoção do acesso a medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME); discutível utilidade jurídica; Constituição Federal art.196; Lei Orgânica da Saúde; Lei Federal nº8080/90, art.6º, I, letra d; Lei Municipal nº5.451/2024; assistência farmacêutica; pacientes; Sistema único de Saúde (SUS); acesso universal; divulgação;lista de medicamentos; proposta legislativa; ausência; interesse público para tramitação (art.30, I, CF).